Termos e Condições

Para contratos assinados a partir de 15 de fevereiro de 2025

1. OBJETO

1.1. O presente instrumento regula os direitos e obrigações entre a USEI UMA VEZ LTDA (CNPJ 46.660.028/0001-56), doravante denominada “Contratada“, e a usuária vendedora dos produtos anunciados no site www.useiumavez.com.br, doravante denominada “Contratante“.
1.2. A Contratada é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora de anúncios de venda de vestidos de noiva, festa, acessórios e sapatos de noiva. A negociação de valores, entrega e demais responsabilidades decorrentes da venda são de inteira responsabilidade da Contratante e da compradora final.

2. CADASTRO E PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS

2.1. Para anunciar produtos no site, a Contratante deve realizar o cadastro, fornecer informações verídicas e completas e aceitar estes Termos e Condições de Uso.
2.2. O cadastro e o envio das fotos dos produtos a serem anunciados serão analisados pela Contratada antes da publicação.
2.3. A Contratante deverá pagar uma taxa semestral conforme os planos disponíveis: a) R$ 179,00 por semestre, com direito a até 3 anúncios no site; b) R$ 215,00 por semestre, com direito a 4 a 6 anúncios no site.
2.4. A critério da Contratada, os anúncios também poderão ser divulgados em outras plataformas digitais, como Facebook, Instagram e Pinterest, o que é expressamente aceito pela Contratante ao aderir a estes termos.
2.5. Cada anúncio está vinculado ao CPF da Contratante, sendo vedado o uso da assinatura para anunciar produtos de terceiros, ainda que a Contratante não tenha atingido o limite máximo de anúncios permitidos por seu plano.

3. FORMAS DE PAGAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

3.1. O pagamento da taxa é semestral e recorrente no cartão de crédito cadastrado pela Contratante.
3.2. Caso a Contratante não queira continuar com o serviço, deverá solicitar o cancelamento via e-mail ou atráves da sua área de vendedora no site antes da renovação automática.
3.3. Se, no momento da renovação, o pagamento não for autorizado pelo cartão de crédito, os anúncios serão automaticamente removidos e somente serão reativados mediante solicitação à administração do site e a regularização do pagamento.

4. DIVULGAÇÃO DOS DADOS DA CONTRATANTE

4.1. A Contratante, ao aderir a estes Termos e Condições de Uso, autoriza expressamente a Contratada a divulgar seu nome, telefone e e-mail no anúncio publicado no site www.useiumavez.com.br, com a finalidade exclusiva de permitir o contato direto entre Contratante e potenciais interessados em seus produtos.
4.2. A Contratada não se responsabiliza pelo uso indevido dessas informações por terceiros, sendo a Contratante a única responsável por eventuais contatos recebidos.
4.3. A Contratante poderá, a qualquer tempo, solicitar a correção ou remoção dos seus dados pessoais do site, conforme assegurado pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), enviando um e-mail para [email protected].
4.4. Caso a Contratante solicite a remoção de seus dados de contato, a Contratada poderá desativar o anúncio correspondente, visto que a divulgação dessas informações é essencial para a intermediação oferecida pela plataforma.
4.5. A Contratante declara que possui direitos sobre as imagens enviadas e que obteve autorização das pessoas que eventualmente apareçam nas fotos, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade sobre direitos de imagem de terceiros.
4.6. Caso qualquer terceiro que apareça nas imagens enviadas pela Contratante solicite a remoção de sua imagem, a Contratada se compromete a analisar e, se aplicável, atender a solicitação dentro de um prazo razoável.
4.7. A Contratante pode solicitar a remoção de imagens previamente enviadas mediante solicitação formal enviada para o e-mail de contato da Contratada, desde que essa remoção não impacte divulgações já realizadas.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. A Contratante é a única responsável por todas as informações, imagens e descrições fornecidas no anúncio, incluindo autenticidade, qualidade e estado dos produtos.
5.2. Caso o produto anunciado seja vendido, a Contratante deverá excluir o anúncio por meio da área da vendedora no site ou solicitar a remoção junto à administração da plataforma.

6. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

6.1. A Contratante tem até 48 horas após o pagamento para solicitar o cancelamento e reembolso integral, desde que o anúncio ainda não tenha sido publicado no site.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

7.1. A Contratada atua apenas como intermediadora da divulgação dos produtos e não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: a) Qualidade, autenticidade ou estado dos produtos anunciados; b) Negociação, pagamento, entrega ou qualquer outra etapa da venda entre Contratante e comprador; c) Consequências de contatos feitos diretamente entre Contratante e interessados na compra.
7.2. A Contratada não garante retorno financeiro ou sucesso na venda dos produtos anunciados.

8. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

8.1. Os dados fornecidos pela Contratante serão utilizados exclusivamente para os fins deste contrato, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). 8.2. A Contratante declara estar ciente de que seus dados de contato serão divulgados publicamente no anúncio, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade pelo uso dessas informações por terceiros.
8.2. A Contratada trata os dados pessoais da Contratante exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e Condições, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/2018).
8.3. Ao aceitar estes Termos, a Contratante declara estar ciente e concorda expressamente com a coleta, armazenamento e divulgação dos seus dados de contato (nome, telefone e e-mail) exclusivamente para a divulgação de seus anúncios e intermediação com potenciais interessados.
8.4. A Contratante poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo: a) Solicitar a correção de dados incorretos ou desatualizados;
b) Solicitar a remoção de seus dados pessoais do site e da base de dados da Contratada;
c) Solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
8.5. Qualquer solicitação relacionada aos dados pessoais deverá ser enviada para [email protected], e será atendida dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.
8.6. A Contratante reconhece que, mesmo após o encerramento do contrato, as imagens e informações dos anúncios podem permanecer indexadas em mecanismos de busca e armazenadas em caches de terceiros, não sendo de responsabilidade da Contratada a remoção dessas informações da internet.
8.7. A remoção dos dados da Contratante do site da Contratada será feita em um prazo razoável após o término da relação contratual, mediante solicitação formal da Contratante enviada para o e-mail de contato da empresa.
8.8. Qualquer solicitação de remoção de imagens ou dados pessoais após o término do contrato será analisada pela Contratada e atendida na medida do possível, respeitando-se as limitações técnicas e legais.

9. DISPOSIÇÕES ADICIONAIS

9.1. A Contratada pode recusar ou remover anúncios que violem suas diretrizes ou contenham informações inverídicas.
9.2. A Contratante se compromete a indenizar a Contratada em caso de qualquer reclamação, ação judicial ou dano causado por informações falsas, imagens inapropriadas ou qualquer outro problema decorrente dos anúncios publicados.
9.3. A Contratada não será responsabilizada por falhas técnicas temporárias na plataforma.
9.4. A Contratada pode suspender ou cancelar o cadastro da Contratante em caso de identificação de fraude ou descumprimento destes Termos.
9.5. Todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo logotipos, design, textos e imagens (exceto as enviadas pela Contratante), são de propriedade exclusiva da Contratada e não podem ser reproduzidos sem autorização expressa.

10. FORO

10.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri/SP para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato.

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, a Contratante declara estar ciente e de acordo com todas as cláusulas aqui estabelecidas.